Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER CPJR nº 19 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 19 de 2026
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2026 que
“Altera o anexo II da Lei nº 810 de 5 de outubro de 2012 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação