PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO LEI LEGISLATIVO
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/08/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
15/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada