Pesquisar Matéria Legislativa

EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, EXTINGUE A AUTARQUIA IPMVP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALE DO PARAÍSO, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indico à Excelência Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja viabilizado, após estudos técnicos, a possibilidade de destinação dos recursos auferidos com pagamento de multas, para o Instituto de Previdência Municipal e os Recursos devolvidos pela Câmara Municipal, como forma para cobertura e diminuição do déficit atuarial do Regime Próprio.