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PELO 13/2025 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
Ementa: ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J AO TÍTULO XX E O CAPÍTULO II-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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CELO 1/2025 - COMISSÃO ESPECIAL LEI ORGÂNICA
Ementa: A matéria em análise versa sobre a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica deste Município que Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título
XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CELOM - COMISSÃO ESPECIAL A LEI ORGANICA
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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