1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 51 de 2025
Autor: BRUNO JOSE CAMATA - VEREADOR PRESIDENTE
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Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2635 de 2025
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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Dá denominação ao prédio sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Pecuária e Meio Ambiente SEMAPEM e o do Conselho Municipal Ambiental
e Sustentável CMDRAS
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Matéria não lida
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2634 de 2025
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com despesas de crianças e
adolescentes que estiverem sob os cuidados do Município através da Casa de
Acolhimento Bem Viver do Município de Vale do Paraíso, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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4 - PARECER CPJR nº 39 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.634/2025 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com despesas de crianças e
adolescentes que estiverem sob os cuidados do Município através da Casa de
Acolhimento Bem Viver do Município de Vale do Paraíso, e dá outras
providências”.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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