Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 51 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 51 de 2025
Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação