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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PEM nº 1.524, de 17 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1524

2021

17 de Fevereiro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-PEM nº 1.614, de 17 de maio de 2021
Vigência entre 17 de Maio de 2021 e 16 de Fevereiro de 2021.
Dada por []
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