SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 51, de 19 de novembro de 1993 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 320, de 11 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 403, de 19 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 50, de 12 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA A CRIAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 04 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 26 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA OPERAÇÃO_DE_SERVIÇOS PÚBLICOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 77, de 10 de maio de 1994
Lei Ordinária nº 47, de 19 de outubro de 1993 Ementa: FIXA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 18 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO DISTRINTO DE CEDRO ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 18 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO DISTRINTO_DE_SANTA ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 01 de outubro de 1993 Ementa: INCORPORA A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 42_DE_1_DE_SETEMBRO_DE_1993 AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 21 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA E CONSUMO PARA ATENDER A POLÍCIA MILITAR DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 21 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 25 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 25 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR EM ESCRITURA PUBLICA E A RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO_DE_OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 17 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRA CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 06 de agosto de 1993 Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 05 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 16_DE_04_DE_FEVEREIRO_DE_1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 16, de 04 de fevereiro de 1993
Lei Ordinária nº 36, de 27 de julho de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 27 de julho de 1993 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 22_DE_01_DE_ABRIL_DE_1933 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 22, de 01 de abril de 1993
Lei Ordinária nº 34, de 21 de julho de 1993 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO IMSS PARA O EXERCÍCIO_DE_1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 09 de julho de 1993 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS EM UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 29 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO MUNICIPAL_DE_SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO IMSS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 29 de junho de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 08 de junho de 1993 Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERA O ART. 8º DA LEI º 26 DE 30 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 26, de 30 de abril de 1993
Lei Ordinária nº 29, de 01 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA_DE_SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 122, de 02 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 28, de 25 de maio de 1993 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDUSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 30 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA_DE_AGENTES COMUNITÁRIOS_DE_SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 30, de 08 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 25, de 13 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCULA-EFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 04 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 458, de 24 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 24, de 01 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 146, de 12 de novembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 386, de 03 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 716, de 17 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 805, de 02 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 857, de 03 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.291, de 14 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 23, de 01 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 01 de abril de 1993 Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO SIA/SUS, DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 27 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 675, de 18 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 21, de 08 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR PARTE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 02 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL RURAL PARA CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PERÍMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 02 de março de 1993 Ementa: RECONHECE A EFA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 15 de fevereiro de 1993 Ementa: APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO_DE_1933 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 15 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A PAGAR COMPROMISSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 04 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 37, de 05 de agosto de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 190, de 06 de abril de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 237, de 08 de junho de 1999
Lei Ordinária nº 15, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 98, de 20 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 14, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPREGAR SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS EM SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO, DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EM VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL-UPFM, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA TRIÊNIO DE 1993, 1994 E 1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 26 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE EMPREGOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 479, de 28 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 502, de 04 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 750, de 03 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 810, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 7, de 14 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 192, de 16 de abril de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 227, de 03 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 427, de 25 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 490, de 20 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 563, de 04 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 913, de 06 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.110, de 02 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.278, de 02 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 6, de 14 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: TRANSFORMA O CSD DE VALE DO PARAÍSO EM UNIDADE MISTA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMAR O PRÉDIO DO CTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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