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Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Vale do Paraíso - RO.

Altera o art 1° e art 2° da Lei n° 1405, de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

“Art. 2° Altera o PME 2 constante no ANEXO I da Lei n° 975 de 29 de junho de 2015: ..................................”Emenda Modificativa nº01/2021 ao Projeto de Lei nº 1.709/2021. Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 1.709 de 13 de Julho de 2021.

Dispõe sobre a denominação da Praça Portal Sargento ELIZEU HENRIQUE DOS SANTOS.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja providenciada a construção de uma capela nesta cidade de Vale do Paraíso.

INDICAÇÃO Nº 07/2021 Indicação Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja feito a pavimentação em bloquetes sextavados da Rua Tiradentes, Setor 04 nesta cidade de Vale do Paraíso.

INDICAÇÃO Nº 09/2021 Indicação Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, sejam efetuados os pagamentos das diferenças dos valores apurados nas atualizações das tabelas de progressões dos servidores públicos municipais, independentemente de requerimento do servidor.

Indicação Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, sejam regulamentados os plantões das farmácias nos finais de semana e feriados, nesta cidade de Vale do Paraíso/RO.

PARECER Nº 01/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.505/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.505/2020 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Vale do Paraíso, para promover, articular e executar a Defesa Permanente do Município e dá outras Providências”.

PARECER Nº 02/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.5212020 PARECER DO RELATOR A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.521/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de Bens inservíveis do Município mediante Leilão Público”

PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.707/2021 que “Altera Dispositivos da lei 60/93 e dá outras providências. ”

PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.700/2021 que “Altera a natureza de cargo comissionado e função de confiança constante no anexo I da Lei nº 1954 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.708/2021 que “Dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos residenciais e não residenciais (TSMR) e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.709/2021 que “Altera metas constantes no anexo I da Lei nº 729 de 29 de Junho de 2015 e dá outras providências”.

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 2º da lei nº 1.405 de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências”. O presente trata da alteração do art. 1º da lei 1.405/2020 que autoriza o Município a receber doações de bens e serviços, bens de consumo, bens patrimoniais, acrescentando, com a proposta, também, valores que poderão ser doados por particulares e/ou outros órgãos públicos.

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”. Trata o presente da instituição do regulamento do transporte escolar deste município, que segundo o Código Nacional de Trânsito, exige para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, além das exigências, como inspeção semestral, pintura padronizada, luzes com cores específicas, cinto de segurança em número igual à lotação, outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Refere-se o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”. A instituição do regulamento do transporte escolar está prevista no Código Nacional de Trânsito, que em seu art. 139 (Lei 9.503/1997) ao estabelecer que o disposto no CNT não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.

PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.710/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no valor de R$ 116.000,00 e incorporação do elemento de despesa 4.6.90.71.01 e dá outras providências. ”