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PLO 2716/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: ALTERA O ART 4° DA 2526 DE 10 DE FEVEREIRO DE
2026.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PRL 73/2026 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Ementa: Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
ELSON DAS NEVES LIMA
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PCP 12/2026 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 73/2026 que “Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências”.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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