SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 324, de 26 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 231 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 231, de 30 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 323, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 120.083,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 143.882,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 11 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA TABELAS DA LEI Nº 51 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 51, de 19 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 319, de 21 de novembro de 2001 Ementa: INSTITUI O NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 361, de 10 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 318, de 21 de novembro de 2001 Ementa: ALTERA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 07/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 286, de 07 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 317, de 24 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 10 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 05 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 17 de agosto de 2001 Ementa: ALTERA A ALÍNEA "A" DO ART. 1º DA LEI Nº 307 DE 03 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 307, de 03 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 313, de 27 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 17 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 372, de 14 de janeiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 380, de 09 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 419, de 16 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 311, de 17 de julho de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 79.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 17 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 17 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O PERÍODO DE 2002, 2003, 2004 E 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 03 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 03 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 314, de 17 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 306, de 11 de junho de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS MULTISSERIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 30 de maio de 2001 Ementa: APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 22 de maio de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 395, de 24 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 303, de 22 de maio de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 295.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 22 de maio de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 16 de abril de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 16 de março de 2001 Ementa: CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 28 de fevereiro de 2001 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I DA LEI Nº 212 DE 10 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 212, de 10 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 298, de 28 de fevereiro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 106 DE 02 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 106, de 02 de maio de 1995
Lei Ordinária nº 297, de 20 de fevereiro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OUROCREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 20 de fevereiro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIO - CIMCERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 06 de fevereiro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 13.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 06 de fevereiro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 26 de janeiro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 26 de dezembro de 2000 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 274, DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 274, de 30 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 401, de 12 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 291, de 14 de dezembro de 2000 Ementa: ALTERA A ALÍNEA A DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 12/01/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 257, de 12 de janeiro de 2000
Lei Ordinária nº 290, de 08 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF, EXERCÍCIOS DE 1998 E 2000, AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 08 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O PROJETO SALÁRIO EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 20.223,60 (VINTE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 08 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, COM VISTA AO SUFRAMA - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, NO VALOR DE R$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 08 de dezembro de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O EQUIPAMENTO TIPO PÁ-CARREGADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 07 de dezembro de 2000 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 318, de 21 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 327, de 26 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 285, de 23 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DESTINADAS AO PROJETO DE ABERTURA DE ESTRADAS, PROJETO ASSENTAMENTO TARUMÃ, NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL E REAIS), JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 23 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA PDDE-FNDE, NO VALOR DE R$ 19.400,00 (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS), JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 23 de novembro de 2000 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 17 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 267, de 17 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 282, de 23 de novembro de 2000 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O PERÍODO DE 2001, 2002, 2003 E 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 22 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA NO VALOR DE R$ 45.137,52 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTRO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 23 de outubro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 23 de outubro de 2000 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 11 de outubro de 2000 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 16 de agosto de 2000 Ementa: ALTERA A ALÍNEA A DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 12/01/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 257, de 12 de janeiro de 2000
Lei Ordinária nº 276, de 16 de agosto de 2000 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 16 de agosto de 2000 Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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