SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 366, de 12 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 12 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O PERÍODO DE 2002, 2003, 2004 E 2005 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 377, de 06 de março de 2003
Lei Ordinária nº 364, de 24 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A ALÍNEA A DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 328 DE 02/01/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 328, de 02 de janeiro de 2002
Lei Ordinária nº 363, de 24 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIA DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 451, de 05 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 823, de 17 de agosto de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 856, de 03 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 362, de 24 de setembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 CAPUT DA LEI Nº 91 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 10 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 2º CAPUT DA LEI Nº 319 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 319, de 21 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 360, de 26 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADE FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 26 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 26 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 75.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NO VALOR DE R$ 132.982,07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 101.147,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 13 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 426, de 31 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 353, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, PARA A HABILITAÇÃO DOS PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM NÍVEL DE MAGISTÉRIO E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 05 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 348 DE 03 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 348, de 03 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 351, de 21 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 21 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 32.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 14 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.419, de 13 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 348, de 03 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - APPEFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 352, de 05 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 347, de 31 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 31 de maio de 2002 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 33 DA LEI Nº 91 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 345, de 31 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELBRAR CONVÊNIO COM UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 344, de 14 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 343, de 14 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 342, de 03 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 57.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 03 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 02 de abril de 2002 Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 140 DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 140, de 15 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 339, de 02 de abril de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 230 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 230, de 22 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 338, de 02 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER-RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 26 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 30.460,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 11 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 105.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 11 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 88.889,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 11 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA-DETRAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 26 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À HABILITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO, AOS PROFESSSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 26 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À BAIXA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 21 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 21 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 21.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 21 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 02 de janeiro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2002, NO VALOR DE 4.086.950,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 364, de 24 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 369, de 13 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 327, de 26 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 07/12/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 286, de 07 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 326, de 26 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 309 DE 17 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 367, de 26 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 325, de 26 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 310 DE 17 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 26 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 231 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 231, de 30 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 323, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 120.083,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 143.882,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 11 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA TABELAS DA LEI Nº 51 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 51, de 19 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 319, de 21 de novembro de 2001 Ementa: INSTITUI O NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 361, de 10 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 318, de 21 de novembro de 2001 Ementa: ALTERA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 07/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 286, de 07 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 317, de 24 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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